Assistência Técnica a Moradia agora é Lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de autoria do Deputado Zezéu Ribeiro que “assegura às famílias o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia”. Agora esta assistência é garantida pela Lei Nº 11.888 de 2008, assinada em 24 de dezembro de 2008.

Para Zezéu esta sanção é um marco histórico na luta por moradia digna no país e para todos aqueles que durante décadas vêm buscando um novo paradigma para a reforma urbana no Brasil. “Lutamos sempre por um projeto de urbanização que permitisse a vida digna em nossas cidades, batalhamos para garantir no texto constitucional em capítulo que definisse o papel social do solo urbano, mais tarde para incluir a moradia entre os direitos sociais e aprovação do Estatuto da Cidade”, declara.

No Governo Lula, foi criado o Ministério e os conselhos Nacional, estaduais e municipais das cidades e a instituído o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Essa nova lei faz parte desse conjunto de conquistas dos movimentos de luta por moradia, tendo à Frente o Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU e as entidades profissionais dos arquitetos e engenheiros.

Segundo Zezéu esta é uma lei de formulação coletiva, construída nos seminários regionais e nacional, coordenados pela Federação Nacional de Arquitetura e Urbanismo, com a participação das entidades que compõem a FNRU e do Sistema CONFEA/CREA. “Agora é estabelecer as regras de sua implementação”, finaliza Zezéu.

Texto original site do Dep. Zezéu Ribeiro

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